Ronaldo Soares — Ronaldo Soares Advogados (OAB/SP 18.591)
O endividamento bancário deixou de ser um problema meramente financeiro para se tornar uma questão jurídica estratégica na vida das empresas. Em um ambiente de juros elevados, encargos de leitura difícil e garantias cada vez mais robustas, o modo como a companhia administra o seu passivo bancário — e como reage quando ele se torna insustentável — pode ser a diferença entre a preservação da atividade e a insolvência. A proposta destas linhas é oferecer uma leitura prática e atualizada, à luz do cenário de 2026, de como o Direito pode ser instrumento de gestão do passivo, e não apenas de litígio.
Do endividamento à gestão estratégica do passivo
Gerir passivo bancário é, antes de tudo, uma decisão de governança. A empresa que trata suas dívidas de forma reativa — pagando o que é cobrado, renovando operações no automático e assinando aditivos sem análise — costuma transferir ao banco o controle sobre o seu próprio fluxo de caixa. A gestão jurídica do passivo inverte essa lógica: parte da compreensão técnica de cada contrato para identificar o que é devido, o que é discutível e o que pode ser renegociado, transformando um conjunto disperso de obrigações em uma estratégia coordenada de reequilíbrio.
Essa abordagem se apoia em dois pilares do direito privado brasileiro: a boa-fé objetiva e a função social do contrato (Código Civil, arts. 421 e 422). Não se trata de estimular o inadimplemento, mas de assegurar que a relação com a instituição financeira reflita, efetivamente, aquilo que foi pactuado e o que a ordem jurídica admite cobrar.
Diagnóstico jurídico do passivo bancário
Toda estratégia começa por um diagnóstico. É preciso mapear as operações em aberto — capital de giro, cédulas de crédito bancário, financiamentos, antecipação de recebíveis, leasing e cartões — e, para cada uma, examinar a taxa efetiva, a forma de capitalização, as tarifas, os seguros embutidos e as garantias oferecidas (avais, fianças, alienação fiduciária e cessões). Esse levantamento revela a real dimensão do endividamento, a exposição dos sócios e garantidores e os pontos em que a cobrança pode divergir do instrumento assinado.
O diagnóstico também deve considerar o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e eventuais negativações e protestos, porque a situação cadastral da empresa afeta diretamente a sua capacidade de renegociar e de acessar novas linhas.
Revisão de contratos e o novo filtro de abusividade
A revisão de contratos bancários continua sendo um dos principais instrumentos de gestão do passivo. Seu fundamento repousa, conforme o caso, no Código de Defesa do Consumidor — aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ — e no Código Civil. Para a pessoa jurídica, a incidência do CDC depende de sua condição de destinatária final e vulnerável na relação (teoria finalista aprofundada); afastada essa hipótese, a revisão se apoia na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na revisão por onerosidade excessiva (Código Civil, arts. 317 e 478).
Alguns pontos concentram a discussão: a capitalização de juros, admitida quando expressamente pactuada, especialmente em cédulas de crédito (Súmula 539 do STJ); a cobrança de comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios (Súmula 472 do STJ); e a incidência de tarifas e seguros não contratados de forma clara. A revisão não busca reescrever o contrato ao gosto do devedor, mas expurgar cobranças em desacordo com o pactuado e com a lei.
O ponto verdadeiramente atualizado para 2026 está no critério de abusividade dos juros. Em setembro de 2025, a Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.378, destinado a uniformizar se a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central basta, por si só, para caracterizar a abusividade, ou se é indispensável a demonstração concreta de fatores como o custo de captação da instituição, as garantias prestadas, o perfil do devedor e o risco da operação. A tendência que se desenha — e que já orientava boa parte da jurisprudência — é a de que a abusividade não se presume da simples comparação com a média: exige prova. Para a empresa, isso significa que a ação revisional bem-sucedida é aquela instruída com cálculos e documentação, e não com alegações genéricas.
Renegociação e novação: oportunidades e cautelas
A renegociação extrajudicial é, na maioria dos casos, o caminho mais rápido e menos oneroso. Alongamento de prazos, carência, redução de encargos e reperfilamento das operações podem devolver fôlego ao caixa sem os custos e a incerteza de uma disputa judicial. A negociação conduzida com respaldo técnico — sabendo-se o que é efetivamente devido e o que é discutível — costuma produzir acordos mais equilibrados.
Há, porém, uma cautela essencial. Nos termos da Súmula 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impedem a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Ainda assim, cláusulas de quitação ampla e de novação mal redigidas podem enfraquecer pretensões revisionais futuras. Por isso, todo termo de renegociação deve ser lido com atenção aos efeitos que produz sobre o passado, e não apenas às condições do presente.
Reestruturação extrajudicial e o Marco Legal das Garantias
Quando o endividamento envolve múltiplas operações e credores, a gestão do passivo evolui para uma reestruturação mais ampla, que busca uma solução coordenada, e não pontual. Nesse terreno, o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) trouxe instrumentos relevantes, ao aperfeiçoar o regime das garantias reais e ampliar possibilidades de compartilhamento e de execução extrajudicial. Bem utilizado, o novo regime pode viabilizar reestruturações em que a empresa oferece garantias de forma mais eficiente, em troca de condições melhores, sem comprometer a continuidade da atividade.
Instrumentos de defesa e tutela de urgência
Nem sempre a via negocial é suficiente. Movida a execução ou a ação de cobrança pelo banco, a empresa dispõe de instrumentos de defesa — embargos à execução, exceção de pré-executividade e contestação —, por meio dos quais se discute o excesso de execução, a higidez do título, a capitalização indevida e as cláusulas abusivas, com o objetivo de reduzir o valor cobrado ou de afastar a própria exigibilidade.
Em situações específicas, é possível pleitear, por tutela de urgência, a suspensão de negativações (SERASA, SPC e SCR do Bacen) ou de protestos enquanto se discute a dívida em ação revisional ou declaratória. A concessão depende da demonstração dos requisitos legais e da análise do caso concreto, mas pode ser decisiva para preservar o acesso a crédito durante a reestruturação.
Quando a reestruturação se torna recuperação
Esgotadas as tratativas e persistindo o desequilíbrio, a empresa ainda conta com a recuperação extrajudicial e a recuperação judicial (Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/2020) como instrumentos de reorganização do passivo. São medidas de maior amplitude e impacto, que não devem ser encaradas como fracasso, mas como ferramentas legítimas de preservação da empresa, do emprego e da atividade produtiva. A decisão por essa via, contudo, exige planejamento e diagnóstico prévio — precipitá-la ou adiá-la demais tende a agravar o cenário.
Gestão preventiva: o melhor litígio é o evitado
Por fim, a gestão do passivo bancário é tanto mais eficaz quanto mais preventiva. Revisar contratos antes de assiná-los, acompanhar a evolução dos encargos, evitar a concentração de garantias e manter a documentação organizada reduzem a exposição da empresa e ampliam o seu poder de negociação. A assessoria jurídica contínua, nesse contexto, deixa de ser um custo de contingência para se tornar parte da estratégia financeira do negócio.
Conclusão
Gerir o passivo bancário empresarial é, em síntese, recuperar o protagonismo sobre as próprias obrigações. Entre a revisão criteriosa dos contratos, a renegociação bem fundamentada, a reestruturação apoiada em novas ferramentas legais e, quando necessário, os instrumentos de defesa e de recuperação, o ordenamento oferece um repertório amplo. O que muda os resultados não é a existência dessas ferramentas, mas o seu uso técnico, no tempo certo e a partir de um diagnóstico honesto de cada operação. Em 2026, com um Judiciário que passa a exigir demonstração concreta da abusividade, essa técnica se torna ainda mais decisiva.
Aviso: este artigo tem natureza informativa e doutrinária e não constitui consulta jurídica individualizada. A análise concreta de cada caso depende de avaliação técnica realizada diretamente com um advogado.